STF RE 58323 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. E PESSOAL E NÃO REAL, NÃO
CONFERINDO AO INTERESSADO O DIREITO DE PEDIR A ANULAÇÃO DA VENDA
FEITA COM DESPREZO DA PREFERENCIA, MAS O DIREITO DE PEDIR
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. E PESSOAL E NÃO REAL, NÃO
CONFERINDO AO INTERESSADO O DIREITO DE PEDIR A ANULAÇÃO DA VENDA
FEITA COM DESPREZO DA PREFERENCIA, MAS O DIREITO DE PEDIR
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02213 EMENT VOL-00628-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : GERALDO DE MATTOS MOREIRA E OUTRO
ADV. : OTAVIO DIAS FERNANDES
RECDOS. : CHAIM HERZ KAC E OUTROS
ADV. : SALOMÃO VELMOVITSKY
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/11/2014, MCN.