STF RE 58328 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUM. N 380:- COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS
CONCUBINOS, E CABIVEL A SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORCO COMUM.
Ementa
SUM. N 380:- COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS
CONCUBINOS, E CABIVEL A SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORCO COMUM.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02406 EMENT VOL-00630-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CAETANO RIBEIRO
ADV. : LÉLIS SILVINO
RECDO. : MARIA CAETANO DE MORAES
ADV. : ALBERTO DEODATO FILHO
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