STF RE 58336 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADORES RESPONSAVEIS. CALCULO DO BIENIO
LEGAL.
1) A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA INCAPACIDADE, PELA PERICIA, E NÃO OS
PRIMEIROS SINAIS DA MOLESTIA, E QUE MARCA O TERMO FINAL DO BIENIO A
QUE SE REFERE O ART. 48 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
PRECEDENTES: AG 29.170 (1963), AG 30.880 (1963), AG34,222 (1965).
2) O DIREITO REGRESSIVO DE UM SEGURADOR CONTRA OUTRO NÃO PREJUDICA A
EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ACIDENTADO (ARG. DA SUM. 434).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADORES RESPONSAVEIS. CALCULO DO BIENIO
LEGAL.
1) A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA INCAPACIDADE, PELA PERICIA, E NÃO OS
PRIMEIROS SINAIS DA MOLESTIA, E QUE MARCA O TERMO FINAL DO BIENIO A
QUE SE REFERE O ART. 48 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
PRECEDENTES: AG 29.170 (1963), AG 30.880 (1963), AG34,222 (1965).
2) O DIREITO REGRESSIVO DE UM SEGURADOR CONTRA OUTRO NÃO PREJUDICA A
EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ACIDENTADO (ARG. DA SUM. 434).Decisão
Conheceram do Recurso, a que deram provimento nos termos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
13/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02494 EMENT VOL-00631-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : "TRANSATLÂNTICA" CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV. : ANTONIO ALEXANDRO RUEFF
RECDOS. : GUISEPPE MORELLI E O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : SILVIO FRANCISCO ANTUNES
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