STF RE 58345 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DE NATUREZA PESSOAL O DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, A QUE SE REFERIU O ART. 9 DA LEI N.
3.912, DE 3.7.1961. PELA NATUREZA DA AÇÃO, NÃO SE IMPÕE A CITAÇÃO DA
MULHER DO COMPRADOR DO IMÓVEL. INAPLICAVEL, A ESPÉCIE, O ART. 1.139
DO COD. CIVIL, NÃO HÁ COGITAR DO PRAZO, NELE ESTABELECIDO, PARA
RECONHECER DECADENCIA DA AÇÃO.
Ementa
E DE NATUREZA PESSOAL O DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, A QUE SE REFERIU O ART. 9 DA LEI N.
3.912, DE 3.7.1961. PELA NATUREZA DA AÇÃO, NÃO SE IMPÕE A CITAÇÃO DA
MULHER DO COMPRADOR DO IMÓVEL. INAPLICAVEL, A ESPÉCIE, O ART. 1.139
DO COD. CIVIL, NÃO HÁ COGITAR DO PRAZO, NELE ESTABELECIDO, PARA
RECONHECER DECADENCIA DA AÇÃO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02544 EMENT VOL-00699-01 PP-00457 RTJ VOL-00042-03 PP-00758
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
1º RECTE. : SATURNO BASAGLIA E OUTRO
ADV. : ALBERTO OZÓRIO MEDRADO AGUIAR
2º RECTE. : IRACEMA ZANELLI PEREIRA
ADV. : RUBENS PRIGEAZI
RECDO. : JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
ADVS. : RONALDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA
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