STF RE 58346 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DE MULTA REDUZIDA PELO JUDICIARIO, DIANTE DO EXAME DAS
PROVAS QUE REVELARAM INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MA FÉ, NÃO DA MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
APLICAÇÃO DE MULTA REDUZIDA PELO JUDICIARIO, DIANTE DO EXAME DAS
PROVAS QUE REVELARAM INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MA FÉ, NÃO DA MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03304 EMENT VOL-00668-02 PP-00587
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDA. : COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL "SANTA ADELAIDE"
ADV. : ANTÔNIO GONÇALVES DA CUNHA
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