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Jurisprudência


STF RE 58353 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO. PREFERENCIA DO LOCATARIO A COMPRA DO IMÓVEL. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE E DIREITO PESSOAL.
Decisão
Não conheceram do recurso unânime.

Data do Julgamento : 13/08/1965
Data da Publicação : DJ 08-09-1965 PP-02287 EMENT VOL-00629-02 PP-00542
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : JOÃO PALMEIRA MONTICO ADV. : DURVAL PERY MATTA RECDO. : PÉRICLES LIMA ADV. : ROBERTO DE ALMEIDA
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