STF RE 58355 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES. NO VOTO MEDIO NÃO SE ESTABELECE A UNANIMIDADE
DOS JUIZES PARTICIPANTES DO JULGAMENTO. SUBSISTE A DISPERSAO DE
VOTOS, EXPRIMINDO O DESACORDO MANIFESTADO E CABENDO EMBARGOS QUANTO
A DIVERGENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. NO VOTO MEDIO NÃO SE ESTABELECE A UNANIMIDADE
DOS JUIZES PARTICIPANTES DO JULGAMENTO. SUBSISTE A DISPERSAO DE
VOTOS, EXPRIMINDO O DESACORDO MANIFESTADO E CABENDO EMBARGOS QUANTO
A DIVERGENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01865 EMENT VOL-00624-03 PP-00970
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
1º RECTE. : MÁRIO MIME E SUA MULHER
ADV. : GIL COSTA ALVARENGA
2º RECTE. : CIA. AUXILIAR DE MELHORAMENTOS E PRODUÇÃO OURIVIO (C.A.M.P.O.) S/A
RECDOS. : OS MESMOS
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