STF RE 58363 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO. NA ESPÉCIE, O
SUBSTABELECIMENTO SE FEZ PARA FORMALIZAÇÃO DA COMPRA, NÃO SENDO
DEVIDO O IMPOSTO. A PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E DE SER EVITADA
PARA TRANSMISSAO
Ementa
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO. NA ESPÉCIE, O
SUBSTABELECIMENTO SE FEZ PARA FORMALIZAÇÃO DA COMPRA, NÃO SENDO
DEVIDO O IMPOSTO. A PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E DE SER EVITADA
PARA TRANSMISSAODecisão
Conhecido e provido, unânimemente. Plenário, em 22/2/68.
Data do Julgamento
:
22/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02028 EMENT VOL-00764-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. ALCYR VIANNA ARATANGY
ADV. ARGÊO PEREIRA
RECDA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ATANAGILDO DE FREITAS)
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