STF RE 58366 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA,
ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ACORDO, DA RESPONSABILIDADE QUE LHE FOI
ATRIBUIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA
SEGUNDO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA,
ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ACORDO, DA RESPONSABILIDADE QUE LHE FOI
ATRIBUIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA
SEGUNDO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSATLÂNTICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV.: EVANILDO LIMA DIAS
RECDOS.: PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS E OUTRA
ADV.: JOSÉ MOURÃO
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