STF RE 58393 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário em disponibilidade tem direito a atualização dos
vencimentos que integram seus proventos.
Ementa
Funcionário em disponibilidade tem direito a atualização dos
vencimentos que integram seus proventos.Decisão
Não conhecram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1966 PP-02645 EMENT VOL-00662-01 PP-00253 RTJ VOL-00037-03 PP-00587
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV. : HOMERO FREIRE
RECDOS. : JOSÉ ANTONIO DA COSTA PORTO E OUTROS
ADV. : GLAUCIO VEIGA
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