STF RE 584052 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA - PDV. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O
acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual
trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o
debate acerca do plano de demissão voluntária - PDV torna
inviável o recurso extraordinário, por envolver questões de
caráter infraconstitucional.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA - PDV. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O
acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual
trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o
debate acerca do plano de demissão voluntária - PDV torna
inviável o recurso extraordinário, por envolver questões de
caráter infraconstitucional.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu
o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto,
Presidente. 1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-08 PP-01630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC
ADV.(A/S): GISELLE ESTEVES FLEURY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
AGDO.(A/S): GILDEMAR PAULI
ADV.(A/S): MARCELO DELLA GIUSTINA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão