STF RE 58425 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. E DE UM ANO O PRAZO PARA ANULAR PARTILHA POR ERRO
SUBSTANCIAL RELATIVO A QUALIDADE DO FILHO PARA HERDAR DO PAI. NÃO SE
TRATA DE NULIDADE ABSOLUTA, MAS DE ANULABILIDADE, HIPÓTESE EM QUE A
PRESCRIÇÃO E A PRESVISTA NO ART. 178, PARAGRAFO 6, INCISO V, DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. E DE UM ANO O PRAZO PARA ANULAR PARTILHA POR ERRO
SUBSTANCIAL RELATIVO A QUALIDADE DO FILHO PARA HERDAR DO PAI. NÃO SE
TRATA DE NULIDADE ABSOLUTA, MAS DE ANULABILIDADE, HIPÓTESE EM QUE A
PRESCRIÇÃO E A PRESVISTA NO ART. 178, PARAGRAFO 6, INCISO V, DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02213 EMENT VOL-00628-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FIBRINA MENEGOTTO TORELLY
ADV. : BETTY BROGNOLI BORGES FORTES
RECDO. : RUBENS MIGUEL TORELLY
ADV. : JOÃO CLASHESTER
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