STF RE 58430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS.
PRESCRIÇÃO COMPROVADA-NOS TERMOS DA LEI APLICAVEL A ESPÉCIE.
Ementa
EXECUTIVO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS.
PRESCRIÇÃO COMPROVADA-NOS TERMOS DA LEI APLICAVEL A ESPÉCIE.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04441 EMENT VOL-00678-07 PP-02974 RTJ VOL-00040-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ERNESTO NESTOR PEREIRA
ADV.: RIVADÁVIA NORONHA
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