STF RE 58431 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO.
I - EMBARGOS EM CAUSAS DE ALÇADA. DIRIGE-SE AO PRÓPRIO JUÍZO E NÃO
AO MESMO JUIZ, CONSIDERADO PESSOALMENTE.
II - NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DO INQUILINATO, O SUBLOCADOR PODE
EXERCER O DIREITO DE RETOMADA.
III - CONCEDENDO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL A DECISÃO
RECORRIDA OBEDECEU AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3, DO ART. 15, DA LEI 1
300 DE 28-12-50. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO.
I - EMBARGOS EM CAUSAS DE ALÇADA. DIRIGE-SE AO PRÓPRIO JUÍZO E NÃO
AO MESMO JUIZ, CONSIDERADO PESSOALMENTE.
II - NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DO INQUILINATO, O SUBLOCADOR PODE
EXERCER O DIREITO DE RETOMADA.
III - CONCEDENDO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL A DECISÃO
RECORRIDA OBEDECEU AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3, DO ART. 15, DA LEI 1
300 DE 28-12-50. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : CASA PÊSEGO FAZENDA LTDA
ADV. : MANOEL RIVERO GOMEZ
RECDO. : TINTAS FINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADV. : REGINALD JOSÉ BRAGA
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