STF RE 58440 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. APARTAMENTO DESTINADO A ZELADOR. PODE SER RECLAMADO PARA
OS FINS A QUE ESTA DESTINADO NA CONVENÇÃO DO CONDOMINIO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CONDOMINIO. APARTAMENTO DESTINADO A ZELADOR. PODE SER RECLAMADO PARA
OS FINS A QUE ESTA DESTINADO NA CONVENÇÃO DO CONDOMINIO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-00033 EMENT VOL-00669-03 PP-00893 RTJ VOL-00088-03 PP-00390
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : FÚLVIO BORELLI
ADV. : JOSÉ TEIXEIRA DA CUNHA
RECDO. : ILHEL GOLDENBERG E OUTROS
ADV. : JOSÉ CUENCA FILHO
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