STF RE 58447 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA SOBRE TRANSFERENCIA DE VALORES PARA O EXTERIOR. NÃO INCLUIDA NA
ISENÇÃO CONCEDIDA AS COMPANHIAS AEROVIARIAS.
Ementa
TAXA SOBRE TRANSFERENCIA DE VALORES PARA O EXTERIOR. NÃO INCLUIDA NA
ISENÇÃO CONCEDIDA AS COMPANHIAS AEROVIARIAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
02/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03200 EMENT VOL-00667-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : PANAIR DO BRASIL S/A
ADV. : TUDE NEIVA DA LIMA ROCHA
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