STF RE 58457 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VANTAGEM PECUNIARIA CONCEDIDA A MAGISTRADOS SE INCORPORA A SUA
SITUAÇÃO PATRIMONIAL E, PELO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTO, NÃO PODE SER RETIRADA POR LEI NOVA, SEM OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO.
Ementa
VANTAGEM PECUNIARIA CONCEDIDA A MAGISTRADOS SE INCORPORA A SUA
SITUAÇÃO PATRIMONIAL E, PELO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTO, NÃO PODE SER RETIRADA POR LEI NOVA, SEM OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00687 EMENT VOL-00681-02 PP-00715 RTJ VOL-00040-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: OLAVO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS
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