STF RE 58459 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ABONO DE 70% , ESTABELECIDO PELA L. 4.242/63, E TAMBÉM DEFERIDO
AOS MAGISTRADOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, DE QUE NÃO CONHECE O TRIBUNAL, POR ESTAR A
DECISÃO CONFORME A LEI E AOS PRINCÍPIOS.
Ementa
O ABONO DE 70% , ESTABELECIDO PELA L. 4.242/63, E TAMBÉM DEFERIDO
AOS MAGISTRADOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, DE QUE NÃO CONHECE O TRIBUNAL, POR ESTAR A
DECISÃO CONFORME A LEI E AOS PRINCÍPIOS.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01150 EMENT VOL-00650-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
1º RECTE. : PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADV. : FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE
2º RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : JOÃO HENRIQUE BRAUNE
ADV. : LOURIVAL VIEIRA FERNANDES
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