STF RE 58465 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Aplicação do verbete 370 da "Súmula":
Provimento parcial do apelo extremo.
Ementa
Aplicação do verbete 370 da "Súmula":
Provimento parcial do apelo extremo.Decisão
Conhecido e provido em parte à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01233 EMENT VOL-00689-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MIRANDA ALVES E OUTRO
ADV.: JOSÉ ALBERTO DE ASSUMPÇÃO
RECDO.: VICENTE VILLANI
ADV.: GERALDO DIAS DE M. OLIVEIRA
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