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Jurisprudência


STF RE 58470 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TELEFONE, DIREITO AO USO, RECONHECIDO A VIÚVA QUE VIVIA COM O ASSINANTE, E NÃO E A FILHA CASADA, QUE NÃO MORAVA EM SUA COMPANHIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação TELEFONE. DIREITO AO USO. DIREITO CIVIL TELEFONE "T" Observação Número de páginas: 9. Alteração: 28/08/2014, WSA.

Data do Julgamento : 06/05/1966
Data da Publicação : DJ 28-09-1966 PP-03304 EMENT VOL-00668-02 PP-00606
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE. : DIRCE MARIOTTI VICENTE ADV. : LUIZ CARLOS DE CAMARGO RECDA. : MARIA ANTÔNIA BEDIN MARIOTTI ADV. : CELESTINO CHIAVEGATO
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