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Jurisprudência


STF RE 58472 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INDENIZAÇÃO. CULPA DO PATRAO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO.SÚMULA N. 341. A SENTENÇA E FUNDADA NA PROVA. APLICA-SE A SÚMULA N. 279. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não conhecido, à unanimidade.

Data do Julgamento : 19/05/1967
Data da Publicação : DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-01254
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRMÃOS PAULA JOCA LTDA ADV. : JOSÉ WALFRIDO MONTEIRO RECDOS. : MARIA FONTENELE DE ANDRADE E SEUS FILHOS MENORES ADV. : WASHINGTON L. A. VALE
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