STF RE 58480 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NUMA SEXTA-FEIRA, O PRAZO TERA
INICIO NO PRIMEIRO DIA UTIL, ISTO E, NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE.
ENCONTRANDO-SE OS AUTOS FORA DE CARTORIO, NOS DOIS ÚLTIMOS DIAS DO
PRAZO, CONFORME CERTIDÃO DO ESCRIVAO, DEVERIA O MESMO SER DEVOLVIDO
A PARTE. O PRAZO SÓ SE DEVE CONSIDERAR PERDIDO QUANDO NENHUMA DUVIDA
HOUVER A RESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO. COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NUMA SEXTA-FEIRA, O PRAZO TERA
INICIO NO PRIMEIRO DIA UTIL, ISTO E, NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE.
ENCONTRANDO-SE OS AUTOS FORA DE CARTORIO, NOS DOIS ÚLTIMOS DIAS DO
PRAZO, CONFORME CERTIDÃO DO ESCRIVAO, DEVERIA O MESMO SER DEVOLVIDO
A PARTE. O PRAZO SÓ SE DEVE CONSIDERAR PERDIDO QUANDO NENHUMA DUVIDA
HOUVER A RESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02287 EMENT VOL-00629-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : VIRGÍLIO PEDRO FORTES E OUTRO
ADV. : CARLOS CHAVEZ
RECDO. : COMPANHIA EXPENSÃO E MELHORAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL (AGRO - INDUSTRIAL)
ADV. : JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA
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