STF RE 58484 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 216. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
- APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 216. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 22.4.68.
Data do Julgamento
:
22/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02455 EMENT VOL-00732-07 PP-02442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : DINO GASPARIN E SUA MULHER
ADV. : JOÃO DE BARROS FILHO
RECDOS. : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. E OUTROS
ADV. : JOAQUIM BRITO DE LACERDA
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