main-banner

Jurisprudência


STF RE 58485 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O PAGAMENTO DE PREPARO POSTERIOR A DESERÇÃO DO FEITO NÃO SOBRELEVA ESTA ÚLTIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.
Decisão
Não conheceram, por acordo de votos.

Data do Julgamento : 20/09/1965
Data da Publicação : DJ 24-11-1965 PP-03319 EMENT VOL-00639-02 PP-00634
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s) : RECTE. : LYRIO BERTOLI E OUTROS ADV. : J. M. DE MACEDO CARON RECDA. : IOLANDA AURORA DA SILVA ADV. : JOSÉ MUNHOZ DE MELO
Mostrar discussão