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Jurisprudência


STF RE 58489 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A SENTENÇA DEFINITIVA, QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTRAVIO DE TÍTULO CAMBIAL, AUTORIZA O USO DA AÇÃO EXECUTIVA, DISPENSANDO A JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO (D. 2.044, DE 1908, ART. 36, PARAGRAFO 4).
Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.

Data do Julgamento : 13/08/1965
Data da Publicação : DJ 08-09-1965 PP-02287 EMENT VOL-00629-02 PP-00556
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV. : JOÃO DE BARROS FILHO RECDO. : LÁSARO MOREIRA DA SILVA ADV. : ANSELMO ALVES
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 13/11/2014, AMD.
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