STF RE 58494 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DA CONSTITUIÇÃO,
ART. 114, III. INOCORRENTE A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI E DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL APONTADO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUE SÓ
VERSA MATÉRIA DE FATO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DA CONSTITUIÇÃO,
ART. 114, III. INOCORRENTE A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI E DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL APONTADO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUE SÓ
VERSA MATÉRIA DE FATO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02017 EMENT VOL-00696-03 PP-01258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA CURZI LTDA. E OUTRO
ADV. : CARLOS ALBERTO DUNSHEE DE ABRANCHES
RECDO. : ISAAC KHALIFE CHUEKE
ADV. : ALBERT F. BUMACHAR
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