STF RE 58500 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA. MORA NÃO PURGADA. INTERPELAÇÃO. NÃO CONSIGNADO O
DÉBITO, NEM ANTES, NEM DEPOIS DE PROPOSTA A AÇÃO DE RESCISAO, NÃO
CABE INVOCAR A FALTA DE PREVIA INTERPELAÇÃO. - RESSALVA DO RELATOR
QUANTO A INTERPRETAÇÃO DA L. 649/49.
Ementa
PROMESSA DE VENDA. MORA NÃO PURGADA. INTERPELAÇÃO. NÃO CONSIGNADO O
DÉBITO, NEM ANTES, NEM DEPOIS DE PROPOSTA A AÇÃO DE RESCISAO, NÃO
CABE INVOCAR A FALTA DE PREVIA INTERPELAÇÃO. - RESSALVA DO RELATOR
QUANTO A INTERPRETAÇÃO DA L. 649/49.Decisão
Não conheceram do Recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02494 EMENT VOL-00631-02 PP-00372 RTJ VOL-00035-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ORMI - ORGANIZAÇÃO DE MÓVEIS E INSTALAÇÕES S/A
ADV. : TERTULIANO GAVIÃO GONZAGA
RECDOS. : IRACEMA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO BRANCO E OUTROS
ADV. : TERCIO DE BARROS PIMENTEL
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