STF RE 58508 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUERITO. OS AUTOS FORAM AO
PROCURADOR-GERAL. NÃO HAVENDO NOVOS ELEMENTOS DE PROVAS, A DENUNCIA
NÃO PODERIA SER OFERECIDA, SE NÃO DETERMINOU O SEU OFERECIMENTO O DR.
PROCURADOR-GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUERITO. OS AUTOS FORAM AO
PROCURADOR-GERAL. NÃO HAVENDO NOVOS ELEMENTOS DE PROVAS, A DENUNCIA
NÃO PODERIA SER OFERECIDA, SE NÃO DETERMINOU O SEU OFERECIMENTO O DR.
PROCURADOR-GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02558 EMENT VOL-00661-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : PROCURADOR GERAL DO ESTADO
ADV. : ALCIDES MUNHOZ NETTO
RECDOS. : JOSÉ CURY NETO E OUTRO
ADV. : ELIO NAREZI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 05/04/1999, SVF.
Alteração: 05/09/2014, MCN.
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