STF RE 58510 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE IMÓVEL ALUGADO, PARA USO PRÓPRIO. PROVADA A NECESSIDADE,
PODE O TITULAR DO DIREITO REAL OPTAR POR UM DOS PREDIOS ARRENDADOS.
CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO A SUM. 80. CONHECIMENTO DO RECURSO,
QUE SE INSERE NO INCISO D DA CASUISTICA CONSTITUCIONAL, E PROVIMENTO
PARA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO.
Ementa
RETOMADA DE IMÓVEL ALUGADO, PARA USO PRÓPRIO. PROVADA A NECESSIDADE,
PODE O TITULAR DO DIREITO REAL OPTAR POR UM DOS PREDIOS ARRENDADOS.
CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO A SUM. 80. CONHECIMENTO DO RECURSO,
QUE SE INSERE NO INCISO D DA CASUISTICA CONSTITUCIONAL, E PROVIMENTO
PARA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento contra o voto dos Ministros Evandro e Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
16/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02591 EMENT VOL-00632-02 PP-00618 RTJ VOL-00034-03 PP-00399
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: GUIDO FERNANDO MONTIM
ADV.: REY GAMA ABRANDES
RECDO.: LUIZ CARLOS RIBEIRO
ADV.: CARLOS CIDADE DUARTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 18.
Alteração: 12/11/2014, FSB.
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