STF RE 58524 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. ATO NULO. DESPACHO SANEADOR. IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR.
OPOSIÇÃO EM AÇÃO DIVISORIA.
1) ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO A AÇÃO PARA DECLARAR
2) A PRESCRIÇÃO PODE SER DECLARADA NO DESPACHO SANEADOR.
3) TERCEIRO, QUE ACODE AO EDITAL DA AÇÃO DIVISORIA, NÃO E OPOENTE,
NO SENTIDO ESTRITO DO TERMO, MAS CONTESTANTE.
4) O ART. 105 DO C. PR. CIV. ABRANGE O DESPACHO SANEADOR.
5) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI, QUANTO AO IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR,
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CFR. SUM. 400).
Ementa
PRESCRIÇÃO. ATO NULO. DESPACHO SANEADOR. IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR.
OPOSIÇÃO EM AÇÃO DIVISORIA.
1) ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO A AÇÃO PARA DECLARAR
2) A PRESCRIÇÃO PODE SER DECLARADA NO DESPACHO SANEADOR.
3) TERCEIRO, QUE ACODE AO EDITAL DA AÇÃO DIVISORIA, NÃO E OPOENTE,
NO SENTIDO ESTRITO DO TERMO, MAS CONTESTANTE.
4) O ART. 105 DO C. PR. CIV. ABRANGE O DESPACHO SANEADOR.
5) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI, QUANTO AO IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR,
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CFR. SUM. 400).Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02287 EMENT VOL-00629-02 PP-00561 RTJ VOL-00034-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO JOSÉ GONÇALVES E OUTRO
ADV. : JONAS OLÍMPIO CAVALCANTI
RECDO. : EDUARDO DE CARVALHO LAGO
ADV. : BENEDITO DE CARVALHO LAGO
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