STF RE 58535 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PATENTE DE INVENÇÃO. NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM O REQUISITO DA
NOVIDADE DO INVENTO. NULIDADE DA PATENTE PORQUE, AO TEMPO DO
REGISTRO, JA ERA DO DOMÍNIO PÚBLICO OU COMUM, E, PORTANTANTO
INSUSCETIVEL DE CONSTITUIR PRIVILEGIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PATENTE DE INVENÇÃO. NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM O REQUISITO DA
NOVIDADE DO INVENTO. NULIDADE DA PATENTE PORQUE, AO TEMPO DO
REGISTRO, JA ERA DO DOMÍNIO PÚBLICO OU COMUM, E, PORTANTANTO
INSUSCETIVEL DE CONSTITUIR PRIVILEGIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade nos têrmos dos votos proferidos.
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00937 EMENT VOL-00686-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : ABRASIVOS E POLIDORES SERACCHI S/A E OUTROS
ADV. : DÉCIO MIRANDA
RECDO. : GIOIFFE BORELLI
ADV. : CARLOS HENRIQUE FRÓES
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