STF RE 58539 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA SE IMPÕE; PARA ATENDER A JUSTA
INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. OS HONORARIOS DEVEM SER PAGOS
PELA DIFERENÇA, ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA INICIAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA SE IMPÕE; PARA ATENDER A JUSTA
INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. OS HONORARIOS DEVEM SER PAGOS
PELA DIFERENÇA, ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA INICIAL.Decisão
DJ 10-08-1967 PP-02342 EMENT VOL-00697-02 PP-00558
Data do Julgamento
:
05/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02342 EMENT VOL-00697-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ
ADV.: JOSÉ LUIZ LUSTOSA DE ANDRADE
RECORRIDO.: JOAQUIM FLAUSINO PEREIRA
ADV.: JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 18/05/2014, MCO.
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