STF RE 58540 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE
PURGAÇÃO DA MORA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL QUE ALEGA RELAÇÃO
CONTRATUAL PERANTE A ANTIGA LOCATARIA. NÃO OCORRENCIA DE PURGAÇÃO
COM SUB-ROGAÇÃO.REC. NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE
PURGAÇÃO DA MORA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL QUE ALEGA RELAÇÃO
CONTRATUAL PERANTE A ANTIGA LOCATARIA. NÃO OCORRENCIA DE PURGAÇÃO
COM SUB-ROGAÇÃO.REC. NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01833 EMENT VOL-00695-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA
ADV. : RUBEM ROMEIRO PERET
RECDO. : HUMBERTO DE MATOS REIS
ADV. :JOSÉ CHAGAS HORTA
Mostrar discussão