STF RE 58541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCLUSAO DO CUSTO DE TRANSPORTE,
FATURADO EM SEPARADO, NO PREÇO TRIBUTADO. NÃO OFENDE A LEI FEDERAL,
A DECISÃO QUE, INTERPRETANDO. DIREITO LOCAL, EXCLUIU DAQUELE IMPOSTO
AS DESPESAS DE TRANSPORTE.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCLUSAO DO CUSTO DE TRANSPORTE,
FATURADO EM SEPARADO, NO PREÇO TRIBUTADO. NÃO OFENDE A LEI FEDERAL,
A DECISÃO QUE, INTERPRETANDO. DIREITO LOCAL, EXCLUIU DAQUELE IMPOSTO
AS DESPESAS DE TRANSPORTE.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00687 EMENT VOL-00681-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
RECORRIDA: TRANSDRAGA - EXTRAÇÃO E TRANSPORTE DE MATERIAIS LTDA
ADV.: MURILLO MELLO
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 540 do STF.
Alteração: 17/01/2011, MGC.
Número de páginas: 05.
Alteração:30/07/2014, OJR.
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