STF RE 58553 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. INSTITUTO DE TRANSPORTES E CARGAS CONDENADO A
MULTA POR NÃO TER PAGO EM TEMPO A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SEGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. INSTITUTO DE TRANSPORTES E CARGAS CONDENADO A
MULTA POR NÃO TER PAGO EM TEMPO A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SEGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03319 EMENT VOL-00639-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : PAULO DE OLIVEIRA
RECDOS. : RAIMUNDO GOMES E OUTROS
ADV. : PETRONIO DUZZI DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão