STF RE 58581 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. O RECIBO DE PLENA QUITAÇÃO SÓ TEM
VALOR NO LIMITE DAS QUANTIAS NELE ESPECIFICADAS.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. O RECIBO DE PLENA QUITAÇÃO SÓ TEM
VALOR NO LIMITE DAS QUANTIAS NELE ESPECIFICADAS.Decisão
Conhecido e negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03041 EMENT VOL-00636-02 PP-00660 RTJ VOL-00034-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S/A.
ADV.: HERNANI GARCIA ROSA
RECORRIDO: RAIMUNDO PASCOAL TIAGO
ADV.: EDSON GREGO
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