STF RE 58589 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O TRIBUNAL CONHECEU DA CAUSA NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, ART. 895, B
CONCEDEU-SE, DE ACORDO COM O ART. 766 DA CLT, O SALARIO CONSIDERADO
JUSTO.
Ementa
O TRIBUNAL CONHECEU DA CAUSA NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, ART. 895, B
CONCEDEU-SE, DE ACORDO COM O ART. 766 DA CLT, O SALARIO CONSIDERADO
JUSTO.Decisão
A turma por unanimidade de votos não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
08/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00993 EMENT VOL-00649-02 PP-00473 RTJ VOL-00036-03 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRÊSAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : WILSON CARNEIRO VIDIGAL
RECDOS. : SINDICATO DAS EMPRÊSAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : CELIO GOYETÁ
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