STF RE 58592 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECIMO TERCEIRO SALARIO. AS LEIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, SENDO DE
ORDEM PÚBLICA, INCIDEM SOBRE O CONTRATO EM CURSO, AINDA QUE POR
PRAZO DETERMINADO. A GRATIFICAÇÃO DA LEI N. 4.090, DE 13.7.62, E
DEVIDA PROPORCIONALMENTE OAS MESES TRABALHADOS. O DIREITO DE
EMPREGADO A SUA PERCEPÇÃO E CONQUISTADO MES APÓS MES, TANTO QUE, SE
DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, ANTES DO MES DE DEZEMBRO,
SOMENTE RECEBERA TANTOS OS MESES TRABALHADOS.
Ementa
DECIMO TERCEIRO SALARIO. AS LEIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, SENDO DE
ORDEM PÚBLICA, INCIDEM SOBRE O CONTRATO EM CURSO, AINDA QUE POR
PRAZO DETERMINADO. A GRATIFICAÇÃO DA LEI N. 4.090, DE 13.7.62, E
DEVIDA PROPORCIONALMENTE OAS MESES TRABALHADOS. O DIREITO DE
EMPREGADO A SUA PERCEPÇÃO E CONQUISTADO MES APÓS MES, TANTO QUE, SE
DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, ANTES DO MES DE DEZEMBRO,
SOMENTE RECEBERA TANTOS OS MESES TRABALHADOS.Decisão
Conheceram em parte, e negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-03 PP-01041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A.
ADV. : ANTONIO DE P. MARTINS BRITTO
RECDO. : ADIR HORÁCIO
ADV. : OSWALDO FARIA FERREIRA
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