STF RE 58595 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EMPREGADO QUE SE RETIRA DANDO QUITAÇÃO PLENA PODE, MAIS TARDE, VIR
PLEITEAR AQUILO QUE LHE ERA DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
O EMPREGADO QUE SE RETIRA DANDO QUITAÇÃO PLENA PODE, MAIS TARDE, VIR
PLEITEAR AQUILO QUE LHE ERA DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conheceram do Recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
17/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03319 EMENT VOL-00639-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA NILTA DIAS E OUTROS
ADV. : NESTOR ALBINO CYRINO
RECDA. : FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ S/A
ADV. : ANTONIO CARLOS ATTADEMO