STF RE 586088 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO
MILITAR. LIMITE DE IDADE.
Constitui discriminação
inconstitucional o critério utilizado pela administração quando
fixou limites diferentes de idade para o candidato civil e para
aqueles que já são militares. Precedente.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO
MILITAR. LIMITE DE IDADE.
Constitui discriminação
inconstitucional o critério utilizado pela administração quando
fixou limites diferentes de idade para o candidato civil e para
aqueles que já são militares. Precedente.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 26.05.2009.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-07 PP-01382 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 170-172
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): PGE-CE - ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO
AGDO.(A/S): GLAUDIANE MACEDO DE AQUINO
ADV.(A/S): ALEXANDRE PAULO DE BRITO SAUNDERS
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