STF RE 58612 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEÇÃO DE CAUSA JULGADA. ART. 182, PARAGRAFO 2., DO CPC. AS
EXCEÇÕES DE LITISPENDÊNCIA E DE CAUSA JULGADA SERÃO PROCESSADAS E
JULGADAS EM AUTOS APARTADOS SEM SUSPENSÃO DA CAUSA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DE CAUSA JULGADA. ART. 182, PARAGRAFO 2., DO CPC. AS
EXCEÇÕES DE LITISPENDÊNCIA E DE CAUSA JULGADA SERÃO PROCESSADAS E
JULGADAS EM AUTOS APARTADOS SEM SUSPENSÃO DA CAUSA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: MACÁRIO SUTIL DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTROS
ADV.: RUBENS VUOLO
RECDOS.: ALLAN KARDEK PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS
ADV.: EGYDIO DE SOUZA NEVES
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