STF RE 58614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FAZENDA PÚBLICA TEM SEMPRE DIREITO ÁS DUAS INSTÂNCIAS. AS CAUSAS
CONTRA ELA NÃO PODEM SER DE ALÇADA. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
A FAZENDA PÚBLICA TEM SEMPRE DIREITO ÁS DUAS INSTÂNCIAS. AS CAUSAS
CONTRA ELA NÃO PODEM SER DE ALÇADA. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
08/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01434 EMENT VOL-00653-02 PP-00739 RTJ EMENT VOL-00037-03 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV. JÚLIO SCANTIMBURGO
RECDA.: PAUTILA CASTORINA ALVES FERREIRA
ADV. ROQUE MARCHESE
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