STF RE 58626 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS DOIS PONTOS DE ACÓRDÃO RECORRIDO CINGEM-SE A NULIDADE DA SENTENÇA
PROFERIDA EM PROCESSO SUSPENSO PELA LITISPENDÊNCIA E CONTER O
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO,
NÃO COMPORTANDO, POR ISSO, EXECUÇÃO ESPECIFICA. A ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO QUE, JULGANDO A EXCEÇÃO DE
LITISPENDÊNCIA, O TRANCOU, IMPORTARIA EM REPETIR OS MESMO ATOS,
CONTRARIAMENTE AO PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO QUE OS
RECORRENTES SE CONFORMARAM COM O DESPACHO SANEADOR QUE TRANSITOU EM
JULGADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. O RECEBIMENTO DE
TODO O PREÇO SEM RATIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO CONSTITUI
RENUNCIA DESTE. NO CASO, O PROMITENTE COMPRADOR, RECEBEU O PREÇO
CONSTANTE DO CONTRATO E AINDA SEU COMPLEMENTO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS APONTADOS, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
OS DOIS PONTOS DE ACÓRDÃO RECORRIDO CINGEM-SE A NULIDADE DA SENTENÇA
PROFERIDA EM PROCESSO SUSPENSO PELA LITISPENDÊNCIA E CONTER O
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO,
NÃO COMPORTANDO, POR ISSO, EXECUÇÃO ESPECIFICA. A ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO QUE, JULGANDO A EXCEÇÃO DE
LITISPENDÊNCIA, O TRANCOU, IMPORTARIA EM REPETIR OS MESMO ATOS,
CONTRARIAMENTE AO PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO QUE OS
RECORRENTES SE CONFORMARAM COM O DESPACHO SANEADOR QUE TRANSITOU EM
JULGADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. O RECEBIMENTO DE
TODO O PREÇO SEM RATIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO CONSTITUI
RENUNCIA DESTE. NO CASO, O PROMITENTE COMPRADOR, RECEBEU O PREÇO
CONSTANTE DO CONTRATO E AINDA SEU COMPLEMENTO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS APONTADOS, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02625 EMENT VOL-00700-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ RAMALHO E SUA MULHER
ADV. : J. MILTON HENRIQUE
RECDO. : ROMEU DIAS RAMALHO E OUTROS
ADV. : TÚLIO MARQUES LOPES
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