STF RE 58627 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. VALOR DA CAUSA MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO DECLARADO NA
PETIÇÃO INICIAL; CABIMENTO DE APELAÇÃO.
Ementa
ALÇADA. VALOR DA CAUSA MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO DECLARADO NA
PETIÇÃO INICIAL; CABIMENTO DE APELAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade. Ausente, ocasionalmente, Min. Hermes Lima.
Data do Julgamento
:
05/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRESA VIAÇÃO GAIVOTA S/A
ADV. : VAMBERTO COSTA
RECDA. : MARIA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO
ADV. : RAIMUNDO NÓBREGA
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