STF RE 58639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARCERE PRIVADO. INTERNAMENTO DE PACIENTE CONTRA A SUA VONTADE. A
RETIRADA DO PACIENTE DO CARCERE PRIVADO NÃO CONSTITUI ATO ILICITO. O
DOLO TEM DE CONTER EM SI A CONSCIENCIA DO ILICITO E ISTO NÃO SE
VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CARCERE PRIVADO. INTERNAMENTO DE PACIENTE CONTRA A SUA VONTADE. A
RETIRADA DO PACIENTE DO CARCERE PRIVADO NÃO CONSTITUI ATO ILICITO. O
DOLO TEM DE CONTER EM SI A CONSCIENCIA DO ILICITO E ISTO NÃO SE
VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01791 EMENT VOL-00656-03 PP-01084 RTJ VOL-00037-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
ADV. : MANOEL CARNEIRO
RECDOS. : ALDO LINS E SILVA E OUTROS
ADV. : FILOMENTO J. DA COSTA