STF RE 58640 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. NECESSIDADE DA
NOTIFICAÇÃO, PARA O EFEITO DO ART. 14 DO DL. 58, DE 10.12.1937, A
AMBOS OS CONJUGES, MORMENTE NO REGIME DE COMUNHAO DE BENS. A
AMPLICAÇÃO DA CAPACIDADE DA MULHER DO PRESO, NOS TERMOS DO ART. 251,
INC. II, E PARAGRAFO ÚNICO, DO C. CIV., DEVE SER ENTENDIDA EM
HARMONIA COM OS ATS. 233, INC. I, 242 E 235 / DO MESMO CÓDIGO.
CAPACIDADE CIVIL DO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. NECESSIDADE DA
NOTIFICAÇÃO, PARA O EFEITO DO ART. 14 DO DL. 58, DE 10.12.1937, A
AMBOS OS CONJUGES, MORMENTE NO REGIME DE COMUNHAO DE BENS. A
AMPLICAÇÃO DA CAPACIDADE DA MULHER DO PRESO, NOS TERMOS DO ART. 251,
INC. II, E PARAGRAFO ÚNICO, DO C. CIV., DEVE SER ENTENDIDA EM
HARMONIA COM OS ATS. 233, INC. I, 242 E 235 / DO MESMO CÓDIGO.
CAPACIDADE CIVIL DO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 3ª T., em 05.10.67.
Data do Julgamento
:
05/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1969 PP-03519 EMENT VOL-00771-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO PEREIRA
ADV.: NEUSA FERREIRA DE SOUZA
RECDOS.: RKARL MEHLER E OUTROS
ADV.: DARCY CORRÊA
Mostrar discussão