STF RE 58660 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO (SÚMULA N. 71). SE FICOU PROVADO QUE
O CONTRIBUINTE NÃO INCLUIU NO PREÇO DOS SEUS PRODUTOS A PARCELA DO
TRIBUTO QUE INDEVIDAMENTE PAGOU, TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO.
INAPLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA. DIVERGENCIA COM O ACÓRDÃO NO RE.
45.977. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO (SÚMULA N. 71). SE FICOU PROVADO QUE
O CONTRIBUINTE NÃO INCLUIU NO PREÇO DOS SEUS PRODUTOS A PARCELA DO
TRIBUTO QUE INDEVIDAMENTE PAGOU, TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO.
INAPLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA. DIVERGENCIA COM O ACÓRDÃO NO RE.
45.977. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Conhecidos e providos à unanimidade. Presidiu ao julgamentoo Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Vice-Presidente, no impedimento do Sr. Min. Osvaldo Trigueiro, Presidente. - Plenário, em 10-4-69.
Data do Julgamento
:
10/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
EMBTE. : CIA. PROGRESSO NACIONAL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E CONEXOS
ADV. : DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
EMBDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : HELLADIO TOLEDO MONTEIRO (DEC. EMBDA. 1ª T. 18.9.67).
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