STF RE 58673 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSAO DA POLICIA EM REPRIMIR
TUMULTO DANOSO. PRECEDENTE ATUAL: RE 51.987 (6.4.67), R.T.J. 42/531.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSAO DA POLICIA EM REPRIMIR
TUMULTO DANOSO. PRECEDENTE ATUAL: RE 51.987 (6.4.67), R.T.J. 42/531.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime. 1ª T., em 1.4.68.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : EMPREZA CINEMATÓGRAFICA CÉRES LTDA
ADV. : SEBASTIÃO OSCAR DE CASTRO
RECDO. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : G. A. CASTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 23/04/2014, CRH.
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