main-banner

Jurisprudência


STF RE 58673 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSAO DA POLICIA EM REPRIMIR TUMULTO DANOSO. PRECEDENTE ATUAL: RE 51.987 (6.4.67), R.T.J. 42/531.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime. 1ª T., em 1.4.68.

Data do Julgamento : 01/04/1968
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00798
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : EMPREZA CINEMATÓGRAFICA CÉRES LTDA ADV. : SEBASTIÃO OSCAR DE CASTRO RECDO. : ESTADO DE GOIÁS ADV. : G. A. CASTRO
Referência legislativa : Número de páginas: 09. Alteração: 23/04/2014, CRH.
Mostrar discussão