STF RE 58679 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. (Súmula nº 389).
Ementa
- Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. (Súmula nº 389).Decisão
Não conheceram do Recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03319 EMENT VOL-00639-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTÔNIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS SERAFIM DE CASTRO
ADV. : JOSÉ ERVINO MEISTER
RECDO. : FIDELIS ANGELO BALLIARI
ADV. : JORGE NAAMANN FILHO
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