STF RE 58690 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Zoneamento. Interpretação da Lei local não abre oportunidade
a R. ext. art. 4 da Consolidação de Obras de São Paulo.
Ementa
Zoneamento. Interpretação da Lei local não abre oportunidade
a R. ext. art. 4 da Consolidação de Obras de São Paulo.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 3-12-68.
Data do Julgamento
:
03/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00291 EMENT VOL-00752-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ORESTES BIANO DISESSA
RECDA. : LIGA DO PROFESSORADO CATÓLICO
ADV. : ANTUALPA DO VALLE NOGUEIRA
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